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11. Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa decorrente de ou em conexão com estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

12. Disposições Gerais

Se qualquer parte destes Termos e Condições for considerada inválida ou inaplicável, essa parte será interpretada de maneira a refletir, tanto quanto possível, a intenção original das partes, e as partes restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

13. Contato

Se você tiver qualquer dúvida sobre estes Termos e Condições, por favor, entre em contato conosco pelo e-mail atendimento@hlmconsultoria.com.br.